O Colégio Notarial do Brasil Seção Mato Grosso (CNB-MT) informa aos tabeliães de notas que recebeu comunicação da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) acerca da disponibilização, no Sistema e-Process, do tipo de processo denominado “ITCD – Comunicação de Escrituras de Inventário e Partilha”.
Segundo informado pela Sefaz-MT, o novo procedimento destina-se ao cumprimento do § 2º do artigo 15 da Resolução CNJ nº 35/2007, com redação dada pela Resolução CNJ nº 695/2026, e possui caráter transitório, visando possibilitar o recebimento e o tratamento das informações até que seja desenvolvida ferramenta específica ou disponibilizado o sistema previsto na Lei Complementar nº 227/2026.
Para realizar a comunicação, o responsável deverá acessar o Portal da SEFAZ-MT > Sistemas > e-Process, selecionar o tipo de processo “ITCD – Comunicação de Escrituras de Inventário e Partilha”, preencher as informações solicitadas e anexar cópia das respectivas escrituras.
Conforme o formulário encaminhado pela Sefaz-MT, a comunicação abrange as escrituras públicas de inventário e partilha nas quais não tenha sido comprovado o recolhimento do imposto, nem apresentada declaração de isenção ou de dispensa de seu recolhimento. ITCD – Comunicação de Escritura.
O formulário também orienta que sejam anexadas ao e-Process cópias integrais das escrituras relacionadas, preferencialmente identificadas de modo a permitir a correspondência com as informações prestadas. ITCD – Comunicação de Escritura.
O CNB-MT encaminha, em anexo, o modelo de formulário disponibilizado pela Sefaz-MT para conhecimento e observância pelos tabelionatos.
