LEI Nº 15.509, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 – LEI Nº 15.509, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 – DOU – Imprensa NacionalBaixar Notícias Relacionadas Edital de Convocação Cessão de Precatórios deverá ser feita por escritura pública em Tabelionato para ter validade judicial CNB-MT convida Tabelionatos de Notas de Mato Grosso para participarem da Jornada Notarial 2026
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