Estabelece a obrigatoriedade de os cartórios divulgarem os casos de gratuidade e descontos nos serviços notariais garantidos pela Lei Federal nº 6.015, de 31 dezembro de 1973, em local de fácil visualização e dá outras providências.
09 de Setembro de 2019
Lei nº 10.937
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios do Estado de Mato Grosso aceitarem os pagamentos das taxas, serem realizados por cartões de débito.
07 de Maio de 2019
Lei nº 10.879
Dispõe sobre o uso das expressões "cartório" e "cartório extrajudicial" no âmbito do Estado de Mato Grosso.
16 de Março de 2018
Decreto nº 1.395
Altera o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, aprovado pelo Decreto nº 2.125, de 11 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
10 de Fevereiro de 2015
Lei nº 10.267
Modifica o § 2º do Art. 3º da Lei nº 9.519, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o prazo máximo de atendimento aos clientes em cartórios públicos, e dá outras providências.
15 de Março de 2012
Decreto nº 1.037
Regulamenta a Lei nº 9.519, de 18 de abril de 2011, que "Dispõe sobre o prazo máximo de atendimento aos clientes em cartórios públicos, e dá outras providências".
18 de Abril de 2011
Lei nº 9.519
Dispõe sobre o prazo máximo de atendimento aos clientes em cartórios públicos, e dá outras providências.
11 de Março de 2009
Lei nº 9095
Cria no âmbito do Estado de Mato Grosso o Projeto "Escritura na Mão" e dá outras providências.
12 de Fevereiro de 2023
Provimento n. 3
Dispõe sobre diretrizes para o tratamento e proteção de dados pessoais (LGPD) pelos responsáveis pelos serviços extrajudiciais de notas e de registro de que trata o Art. 236 da Constituição da República, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
21 de Julho de 2020
Provimento n. 23
Altera o art. 3º do Provimento n. 36/2016-CGJ, que dispõe sobre a contratação de parentes por notários ou registradores interinos, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
18 de Fevereiro de 2020
Provimento n. 3 CGJ
Revoga o Provimento n. 25/2018-CGJ, que instituiu o Banco de Interinos para o cadastro de prepostos interessados em responder de forma precária e temporária pelo Serviço Notarial e de Registro vago no Estado de Mato Grosso, até o regular provimento da serventia por concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal.
22 de Agosto de 2018
Provimento n. 22
Dispõe sobre o procedimento de implantação do QR CODE em todos os atos praticados pelos Cartórios do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
23 de Março de 2018
Provimento n. 7
Dispõe sobre a forma de cobrança de emolumentos praticados pelos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Mato Grosso no que se refere ao processamento e registro da Usucapião Extrajudicial, nos termos da Lei 7.550/2001.
12 de Fevereiro de 2023
Provimento n. 3
Dispõe sobre diretrizes para o tratamento e proteção de dados pessoais (LGPD) pelos responsáveis pelos serviços extrajudiciais de notas e de registro de que trata o Art. 236 da Constituição da República, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
21 de Dezembro de 2016
Provimento 39
Regulamenta a prática de mediação e conciliação nas serventias extrajudiciais
16 de Julho de 2017
Provimento 25
Altera artigos do Provimento nº 81/2014-CGJ, que dispõe sobre a criação da CEI (Central Eletrônica de Integração e Informações), dos atos Notariais e Registrais dos Cartórios Extrajudiciais do Estado de Mato Grosso.
26 de Setembro de 2015
Provimento 20
Regulamenta o procedimento de alteração administrativa do patronímico familiar em decorrência do casamento, separação ou divórcio, por meio de averbação nos assentos de nascimentos dos filhos.
23 de Junho de 2015
Provimento 18/2015
Dispõe sobre a lavratura de instrumento público para nomeação de inventariante e autorização para prática de atos anteriores ao inventário/arrolamento ultimado perante o foro extrajudicial.
11 de Novembro de 2014
Provimento 81/2014
Cria e implanta a Central Eletrônica de Integração (CEI), dos atos notariais e registrais dos cartórios extrajudiciais do Estado de Mato Grosso, constituída de informações, recebimentos e remessas de arquivos eletrônicos. (Art. 17, alterado pelo Provimento nº 29/2018-CGJ)
01 de Setembro de 2014
Provimento 64/2014
Regulamenta e autoriza a formação extrajudicial de Cartas de Sentença, a partir dos autos judiciais originais, ou do processo judicial eletrônico, pelos Tabeliães de Notas.
28 de Novembro de 2012
Provimento 52/2012
Dispõe sobre a alteração do Provimento nº 34/2012 – CGJ, que disciplina a utilização do sistema biométrico para reconhecimento de firma nos Serviços de Notas deste Estado.
27 de Fevereiro de 2009
Provimento 22/2009
Regulamenta o envio e recebimento de expedientes via sistema eletrônico entre os Cartórios Extrajudiciais e Varas Judiciais deste Estado.
22 de Outubro de 2006
Provimento 57/2007
Cria a Central de Informações de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários
10 de Outubro de 2007
Provimento 51/2007
Trata da uniformização do procedimento no âmbito das serventias notariais de protesto, visando à aplicação da Lei Complementar Federal nº 123/06 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).
